O Ministério da Saúde tem um novo modelo organizacional, de acordo com a Lei Orgânica (Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro), no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).
Entre as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro, salienta-se:
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Extinção do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos da Saúde e do Instituto da Qualidade em Saúde.
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Criação da
Administração Central do Sistema de Saúde, IP, que irá assegurar a gestão integrada dos recursos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), absorvendo as atribuições dos organismos extintos e também da Secretaria-Geral, em matéria de recursos humanos do SNS.
- Reorganização da Secretaria-Geral.
- Alargamento do âmbito de actuação da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, que passa a incluir, também, as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam actividades no domínio da saúde.
- Criação da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação, com a finalidade de fiscalizar e de controlar as actividades dos serviços de sangue e dos de colheita, análise e manipulação de tecidos e células humanas, acompanhando o direito comunitário.
- Mantêm-se a Direcção-Geral da Saúde, o Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, e o Instituto Português do Sangue, IP.
- Reforço das atribuições do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP, e do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, que absorvem, respectivamente, as atribuições do Instituto de Genética Médica Dr. Jacinto de Magalhães e dos Centros Regionais de Alcoologia do Centro, Norte e Sul.
- Reforço das atribuições das Administrações Regionais de Saúde, IP, com a progressiva extinção das sub-regiões de saúde.
- Mantém-se a qualidade de entidade administrativa independente da Entidade Reguladora da Saúde.
Consulte:
Decreto-Lei n.º 212/2006, de 27 de Outubro - Adobe Acrobat - 129 Kb
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde
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Alto Comissariado da Saúde
Decreto-Lei n.º 218/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 111 Kb
Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
Portaria n.º 642/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 107 Kb
Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Decreto-Lei n.º 219/200, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 103 Kb
Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, IP
Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 124 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, IP
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Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 65/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 98 Kb
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Portaria n.º 643/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 86 Kb
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
Decreto-Lei n.º 275/2007, de 30 de Julho - Adobe Acrobat - 190 Kb
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
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Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação
Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 104 Kb
Aprova a orgânica da Autoridade para os Serviços do Sangue e da Transplantação
Portaria n.º 645/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 93 Kb
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Direcção-Geral da Saúde
Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 98 Kb
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde
Portaria n.º 644/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 81 Kb
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP
Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26 de Julho - Adobe Acrobat - 194 Kb
Aprova a orgânica do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP
Portaria n.º 810/2007, de 27 de Julho - Adobe Acrobat - 234 Kb
Aprova os estatutos do Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP
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Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Decreto-Lei n.º 220/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 92 Kb
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Portaria n.º 647/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 102 Kb
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
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Instituto Português do Sangue, IP
Decreto-Lei n.º 270/2007, de 26 de Julho - Adobe Acrobat - 166 Kb
Aprova orgânica do Instituto Português do Sangue, IP
Portaria n.º 811/2007, de 27 de Julho - Adobe Acrobat - 176 Kb
Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, IP
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Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, IP
Decreto-Lei n.º 271/2007, de 26 de Julho - Adobe Acrobat - 188 Kb
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP
Portaria n.º 812/2007, de 27 de Julho - Adobe Acrobat - 181 Kb
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP
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Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP
Decreto-Lei n.º 221/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 91 Kb
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP
Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 99 Kb
Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP
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Administrações Regionais de Saúde, IP
Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio - Adobe Acrobat - 95 Kb
Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, IP
Portaria n.º 649/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 103 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, IP
Portaria n.º 650/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 98 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, IP
Portaria n.º 651/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 98 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP
Portaria n.º 652/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 103 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP
Portaria n.º 653/2007, de 30 de Maio - Adobe Acrobat - 99 Kb
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, IP
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