Na sua reunião de ontem, dia 1 de Março, o Conselho de Ministros aprovou os seguintes diplomas:

• Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que a constituem;
• Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar as regras da propriedade das farmácias e a fixar um valor máximo das coimas aplicáveis superior ao previsto no regime geral das contra-ordenações;
• Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviaria;
• Decreto-Lei que reconhece a existência legal do Curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973-1978;
• Decreto-Lei que procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado;
• Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2006/30/CE da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determinados produtos de origem vegetal, na parte relativa aos géneros alimentícios de origem animal e altera o Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março. 

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