Senhor Francisco Fonseca Morillo, representante da Comissão Europeia
Senhora Freda Brepoels, representante do Parlamento Europeu
Senhor Gilberto Jerra, representante das Nações Unidas
Senhor Wolfgang Goetz, Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência
Senhor Max-Peter Ratzel, Director da Europol, Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde
Doutor João Goulão, Presidente do IDT
Doutora Margarida Gaspar de Matos, Coordenadora Científica da Conferência

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Desejo cumprimentar todos os participantes desta Conferência organizada no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em matéria de drogas que tem como objectivo promover a discussão e a partilha de boas práticas, entre profissionais e decisores, sobre as mais recentes abordagens, perspectivas e resultados nesta matéria.

Muito embora a definição da política nacional em matéria de droga continue a ser prerrogativa de cada Estado-Membro, existe um forte consenso sobre os benefícios que podemos conseguir pela junção de esforços a nível da política da União Europeia, em matéria de droga e toxicodependência, o qual se manifesta em recentes iniciativas do Programa da Presidência em apoio das actividades de coordenação. Neste sentido, os elementos fundamentais para configurar a cooperação europeia e as futuras acções de combate à droga são a nova Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012) e os Planos de Acção (2005-2008).

A Estratégia Europeia representa um consenso quanto à forma de enfrentar o problema da droga, como um compromisso explícito de utilizar uma abordagem integrada, multidisciplinar e equilibrada, que combina medidas de redução da oferta e da procura e uma aceitação da necessidade de basear as acções em provas da sua eficácia e de avaliar sistematicamente os progressos realizados.

É certo que existem importantes diferenças políticas entre os Estados-Membros, as quais reflectem as diferentes situações nacionais em matéria de droga e as diferentes formas de as enfrentar. No entanto, a nova Estratégia de Luta contra a Droga sugere que o debate político europeu neste âmbito se caracteriza cada vez mais pelo consenso sobre algumas questões. Por exemplo, quase todas as estratégias de redução da procura incluem elementos de prevenção, tratamento e redução de danos, embora a ênfase outorgada a cada uma delas varie de País para País.

Como salienta o relatório do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência (2006), podemos identificar tendências comuns na resposta europeia ao problema da droga:

• Existe uma tendência de convergência entre os Estados-Membros no que se refere ao maior agravamento das sanções pelo tráfico e venda de droga;
• Há uma despenalização ou redução das sanções por posse de droga para consumo próprio;
• Há um alargamento das oportunidades de tratamento da toxicodependência e uma maior tendência a intervir no sentido de retirar os consumidores problemáticos do sistema judicial, encaminhando-os para as opções de tratamento e reabilitação;
• Existe uma maior preocupação para alargar a prioridade dada ao policonsumo de drogas e ao consumo de estimulantes. Os serviços de tratamento estão confrontados cada vez mais com um maior número de problemas causados pelo consumo de estimulantes e o policonsumo.
• Existem cada vez mais implicações do amplo consumo de cannabis em termos de saúde pública. Em muitos países da UE, os opiáceos continuam a ser as principais drogas que levam os utentes a procurar tratamento e são responsáveis por cerca de 60% dos pedidos de tratamento registados em 2004.

Caros conferencistas,

O objectivo desta Conferência é reflectir sobre as questões relacionadas com a implementação da avaliação de políticas e programas nesta área e sobre à forma de enfrentar o problema da droga.

Portugal encontra-se entre os países que promoveram uma avaliação profunda da implementação da sua última Estratégia. Permitam-me partilhar convosco alguns aspectos da experiência Portuguesa de avaliação da Estratégia e Plano de Acção Nacionais de Luta contra a Droga e a Toxicodependência 1999-2003, realizada em 2004. Um primeiro traço característico foi o lançamento de dois processos simultâneos: uma avaliação interna e uma avaliação externa e independente.

A avaliação permitiu então identificar evoluções desfavoráveis ao nível da penetração do consumo de droga nas camadas mais jovens, do número de acusados de tráfico, do número de indivíduos em primeiras consultas, das mortes associadas a drogas não opiáceas, da qualidade dos sistemas de informação e coordenação intersectorial a par de evoluções positivas traduzidas na expansão da dissuasão e do acompanhamento, na expansão dos sistemas de tratamento e de recuperação, no desenvolvimento de equipes de proximidade (unidades móveis, equipas de rua e pontos de contacto) na redução das mortes associadas à droga como resultado de programas de substituição de opiáceos e na redução de casos de VIH/Sida associados à droga.

A avaliação da Estratégia conduziu à explicitação de um conjunto de grandes questões e opções para os decisores políticos: Como distinguir o consumidor do traficante? Como sensibilizar a população para os malefícios da droga? Que campanhas privilegiar ou como divulgar e sensibilizar para os malefícios da droga sem promover involuntariamente o seu consumo pelo reforço da percepção da generalização/vulgarização do consumo? Normalizar e controlar padrões e protocolos de intervenção ou autonomizar promovendo a inovação e autonomia das entidades contratualizadas? Que progressos introduzir na acção das forças policiais para fazer face aos avanços tecnológicos das redes de tráfico? Que processos de obtenção de informação e que sistemas desenvolver de forma a permitir avaliar a incidência e dinâmicas da droga e os efeitos dos programas implementados? Que importância relativa atribuir à prevenção versus tratamento e redução de riscos e minimização de danos?

O nosso Plano Nacional contra a Droga e as Tóxicodependências- Horizonte 2012 e respectivo Plano de Acção – Horizonte 2008, foi elaborado com base na avaliação realizada em 2004, e prevê também a sua avaliação externa e interna. Este processo de avaliação dos actuais instrumentos da política nacional nesta matéria teve já início, tendo sido constituídas subcomissões interministeriais para esse efeito.

Relembrando os objectivos desta conferência, mais do que os resultados, o que importa debater aqui, neste momento, são metodologias, obstáculos, limitações, constrangimentos e impacto na definição de prioridades futuras.

A par desta Conferência, o Programa da Presidência Portuguesa prevê a realização da reunião regular dos Coordenadores Nacionais “Droga”, centrada no tema “Consumo de cocaína e serviços de tratamento”, e o patrocínio de duas Conferências subordinadas ao tema “Atender uma Chamada sobre Cannabis – a resposta das Linhas Telefónicas de Ajuda”, e “Famílias, estilos de vida e drogas – tocar as famílias através da prevenção”.

De forma a contribuir para a implementação das acções do actual Plano de Acção da União Europeia, serão ainda debatidos temas como “Redução de Danos em meio prisional” e “Prevenção da distribuição de droga nas ruas” , dando continuidade aos debates iniciados nas Presidências Austríaca e Alemã, bem como o tema “Mecanismos de troca de informação e intelligence”, com o qual se pretende levar ao nível político os aspectos mais operacionais implementados pelas polícias e pelos serviços de informação, dando a conhecer esses mecanismos e proceder a uma reflexão sobre os seus resultados, potencialidades e possibilidades de articulação com outros instrumentos de redução da oferta. 

Minhas Senhoras e meus Senhores,

O estabelecimento de relações com países terceiros e com organizações internacionais com relevância na temática em questão, será uma outra forma de desenvolver e aprofundar a política da União Europeia em matéria de droga e toxicodependência.

Neste sentido, um tema central do Programa da Presidência Portuguesa colocado a debate entre todos os Estados Membros no Grupo Horizontal Droga é o reforço da Cooperação para o Desenvolvimento, em particular com a África Ocidental. Esta prioridade justifica-se pelo preocupante aumento do tráfico e consumo de cocaína na Europa e pelo peso crescente da África Ocidental como plataforma de trânsito de cocaína proveniente dos países produtores da América do Sul.

Para além do apoio ao esforço dos Estados da África Ocidental para fazerem face à crescente utilização dos seus territórios enquanto plataformas de tráfico, Portugal e o Ministério da Saúde, em particular, estão disponíveis para colaborar na criação ou aperfeiçoamento das estruturas dedicadas a minimizar o impacto que a passagem destas substâncias ilícitas tem nas populações locais, nomeadamente pondo ao serviço daqueles Estados a experiência no desenvolvimento de respostas na prevenção dos consumos e cuidados aos consumidores.

Esta é uma área que exige a coordenação dos programas da UE com os programas de ajuda ao desenvolvimento dos vários organismos internacionais.  

Para terminar, permitam-me uma palavra de estímulo, para que, com o vosso debate e sugestões, esta Conferência constitua um marco neste momento crítico de viragem para que impulsionemos a avaliação das políticas públicas e o aproveitemos as lições da experiência passando de forma decidida à acção baseada na evidência.

Em 2008, celebrar-se-ão os 10 anos da adopção da Declaração Política e Planos de Acção na Sessão Especial da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre Drogas. Comemoremo-los com a consciência de haver alcançado avanços significativos em termos de metodológicos, pelo desenvolvimento de instrumentos e mecanismos de avaliação conducentes a um maior impacte das estratégias, políticas e programas de combate à droga e à toxicodependência.

Conferência sobre a Avaliação de Políticas Públicas e de Programas no Domínio das Drogas, Lisboa - 19 de Setembro de 2007

O Ministro da Saúde
António Correia de Campos